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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 408.087 –
SC (2001/0105454-2)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : LUCIANO CORREA PEIXOTO
ADVOGADO : MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Os embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido
no artigo 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, eliminar da
decisão qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 6 de fevereiro de 2003 (data do julgamento).