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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.628 – RN
(2007/0042256-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : RUBEM SÉRGIO MAIA CAMPOS
ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2007.