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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.128 – MG
(2007/0018968-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG E OUTRO
PROCURADOR : JAQUES DANIEL REZENDE SOARES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ADIR DIAS DA SILVA E OUTRO(S)
ADVOGADO : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (MP N. 2.180-35.) DECISÃO DA
MATÉRIA PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n. 453.740 (DJ de 8/3/2007), declarou constitucional a limitação
em 6% ao ano dos juros de mora pagos pela União referente
às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a
servidores ou empregados públicos pela União (art. 1º-F da Lei n.
9.494/97), reafirmando o entendimento pacificado no STJ.
2. Com relação às contribuições previdenciárias, eção de natureza
tributária, a Suprema Corte epcionou a incidência da referida
regra, em razão do disposto no art. 161, § 1º, do CTN c/c o art. 39,
§ 4º, da Lei n. 9.250/95.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).