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RE-AgR 249391 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18/12/2000

RE-AgR 249391 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18/12/2000

 

 

 

 

RE-AgR 249391 / RS – RIO GRANDE DO SUL

  AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. NELSON JOBIM

Julgamento:  18/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 23-02-2001 PP-00122          EMENT VOL-02020-02 PP-00427Parte(s)

 

AGTE.     : L&PM EDITORES LTDA

ADVDOS.   : JOÃO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ E OUTROS

AGDO.     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVDA.    : NEUSA MOURÃO LEITE

 

Ementa

 

EMENTA: Revisão de parcelamento sobre débitos da contribuição previdenciária. Aplicação da TRD. Precedente do Tribunal no sentido de que a controvérsia é infraconstitucional. Questão constitucional (art. 195, § 6º) não prequestionada (Súmula 282). Regimental não provido.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00005 INC-00036  ART-00195

          PAR-00006

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000282

          (STF).

 

Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

Veja RE-218290.

N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 08/03/01, (MLR).

Alteração: 12/03/01, (MLR).

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. RE-AgR 249391 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/re-agr-249391-rs-rel-min-nelson-jobim-j-18122000/ Acesso em: 27 fev. 2024
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STF – RE 158.676-1 – MG

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STF – ADI – 2.649-6 – DF

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STF – ADC 9-6