Lei de Sossella favorece agricultores gaúchos
No dia 06 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei n. 13.842/2011, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), através do PL 14/2011, que retira a obrigatoriedade do recolhimento antecipado das multas para os agricultores. Essa lei altera a Lei n. 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que […]
