A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, que compete à proprietária, por responsabilidade primária, o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais, respondendo o Poder Público, apenas, subsidiariamente. A apelante foi […]
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, aplicar a teoria da aparência para reconhecer como válida a intimação de penhora de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a intimação, sem qualquer ressalva […]
Em solenidade ocorrida ontem, 9 de novembro, o juiz Fernando da Costa Tourinho Neto tomou posse no cargo de coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1.ª Região (JEFs) para o biênio 2009-2011. A cerimônia aconteceu no salão nobre do TRF e foi presidida pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, presidente do Tribunal Regional Federal 1.ª […]
Em recurso de apelação, a Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A (COT) sustentou nulidade de intimação de penhora efetuada em sua sede, alegando que a pessoa intimada não teria poderes para os fins a que se destina o ato; e necessidade da intimação de seu advogado, que já se havia habilitado nos autos da […]
No período de 9 a 13 de novembro, o município de Vitória da Conquista, na Bahia, receberá o Juizado Especial Federal da 1.ª Região (JEFs) para realização do mutirão de audiências. Sete magistrados de outras seções e subseções judiciárias participarão do mutirão. Estão agendadas aproximadamente 47 audiências por dia para cada juiz, totalizando, assim, 1.831 […]
A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu, por maioria, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que os atos tipicamente cooperados não sofrem a incidência da Cofins. A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecção da Região de Minas Ltda (Credigerais) ajuizou […]
A Fazenda Nacional requereu a suspensão de medida liminar concedida a uma cervejaria que visava não só eximir-se do pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em todas as suas linhas de […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que os entes públicos, ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares. Apelou a Fundação Nacional do Índio (Funai) […]
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que empresa titular de concessão de uso de imóvel público aeroportuário pertencente à Infraero é possuidora por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do Imposto Predial e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou campanha institucional destinada a sensibilizar a população para a necessidade de recolocação, no mercado de trabalho e na sociedade, dos presos libertados após o cumprimento de penas. A campanha, de utilidade pública, é veiculada gratuitamente em emissoras de rádio e televisão e no portal do CNJ […]
