A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores percebidos pela Sam Music Edições Musicais em decorrência do exercício de suas atividades a partir da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam elas por cessão de créditos de direitos autorais, ou por cessão […]
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em julgamento de habeas corpus, confirmou sentença de trancamento do inquérito da Polícia Federal, instaurado para investigar suposto crime de violação de sigilo funcional do advogado e ex-deputado petista Luiz Eduardo Greenhalgh. A decisão da turma manteve entendimento da Justiça Federal do DF. A […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão do 1.º grau de jurisdição que determinou o bloqueio imediato dos serviços prestados por empresa de telefonia à União. Alega a empresa de telefonia que tem cumprido fielmente o contrato de concessão celebrado com a União, e atendido a todas as cláusulas desse contrato, […]
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deferiu em parte o pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) para, mesmo afastando a incorporação da parcela da URP a servidores da Universidade de Brasília, equivalente a 26,05% de sua remuneração, manter os efeitos financeiros dessa rubrica, de acordo com […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão do 1.º grau de jurisdição que determinou o bloqueio imediato dos serviços prestados por empresa de telefonia à União. Alega a empresa de telefonia que tem cumprido fielmente o contrato de concessão celebrado com a União, e atendido a todas as cláusulas desse contrato, […]
No dia 10 de maio, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) promoverá o Seminário ETCO 2010 sobre “Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira”. O seminário acontecerá na sede da Escola de Magistratura Federal (ESMAF), das 9h às 17h30. A abertura do evento será feita pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Os interessados […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou direito à indenização por dano moral a comerciante que teve seu cheque sustado indevidamente. Conta a proprietária de uma clínica médico-veterinária, conjugada com comércio de artigos e produtos específicos da atividade, que efetuou uma compra da Indústria de Artefatos de Couro São […]
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau que, ao examinar provas reunidas nos autos processuais de ação de improbidade administrativa, concluiu pela ausência de irregularidades no processo de privatização das empresas federais de telefonia integrantes do Sistema Telebrás. A ação proposta pelo Ministério Público Federal questionava a […]
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região iniciou, no dia 26 de abril, o julgamento de pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) para manter o pagamento da parcela da URP, equivalente a 26,05%, a servidores da Universidade de Brasília. Após voto da relatora, desembargadora federal Neuza […]
A Corte Especial do TRF/ 1.ª Região declarou ainconstitucionalidade do item 1.2 do inciso III do Anexo VII da Lei 9.960/2000, na parte variável que estabelece a cobrança da licença para uso de configuração de veículo ou motor, a LCVM, com base no número de unidades de veículos vendidas. A LCVM, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
