Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre poder de investigação do MP O ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral, proferiu, na sessão plenária de 27/06/2012, voto no qual reconhece a plena legitimidade constitucional do poder de investigação do Ministério Público (MP). Esse julgamento […]
STF permite retomada do processo de licenciamento ambiental de usina hidrelétrica em MT Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar que havia determinado a paralisação do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de Paiaguá, na bacia do Rio do Sangue, região noroeste de Mato […]
Deferida progressão de regime para ex-deputado Roberto Jefferson O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de progressão para o regime aberto ao ex-deputado Roberto Jefferson, condenado na Ação Penal 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, à pena de 7 anos e 14 dias de reclusão e […]
Usucapião é tema de entrevista do Saiba Mais O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, trata da usucapião. Em entrevista produzida pela TV Justiça, a advogada Suelen de Azevedo, especialista em Direito Civil, explica os tipos de usucapião, o que impede a sua prática e a recente […]
Questionadas normas de Roraima sobre ocupação de cargos jurídicos A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5262, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição de Roraima e leis desse estado que tratam da ocupação de cargos jurídicos […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 15/5 20h30 – Iluminuras Na primeira parte do programa, o convidado é o premiado escritor Simão de Miranda. Pós-doutorando em Educação, autor de mais de 40 livros publicados, três deles traduzidos e distribuídos em mais de 20 Países. Ele fala sobre a infância, […]
Programa de intercâmbio encerra atividades com apresentação de trabalhos jurídicos A Assessoria de Assuntos Internacionais do Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta sexta-feira (15), as atividades da XI edição do Programa Teixeira de Freitas, destinado à recepção de estudantes estrangeiros do curso de Direito, dos países membros do Mercosul e Associados, ou alunos de outros países, desde […]
Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautelar, para que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 não ofende princípio constitucional. […]
Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, com o objetivo de que se reconheça a incompatibilidade com a Constituição Federal de dispositivos da Lei 5.709/1971, que dão tratamento diferenciado […]
Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de […]
