Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5401, com pedido de liminar, contra a totalidade do Decreto presidencial 8.515/2015 que delega competência ao ministro de estado da Defesa para a edição […]
Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República […]
Motorista envolvido em acidente ao trafegar na contramão tem HC negado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 129989, interposto por um motorista contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele buscava o trancamento da ação penal a que responde em decorrência de […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (5) 9h – Café da manhã com presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa 14h – Sessão plenária do STF 18h – Visita da delegação de membros do Parlamento Europeu 18h30 – Desembargador Antônio Saldanha e ministro do Superior Tribunal de […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (5) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf). Recurso Extraordinário (RE) […]
Plenário inicia julgamento de recurso sobre validade de busca sem mandado judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4) o Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a licitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem mandado judicial de busca e […]
Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]
Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos "A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas." Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade […]
Suspensos critérios de desempate em concurso no PA que favoreciam servidores O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5358, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona norma do Estado do Pará que adotou, como critério de desempate em concursos públicos, a preferência […]
Extintas ADIs contra MP de abertura de crédito extraordinário O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4602 e 4607, ajuizadas, respectivamente, pelo PSDB e DEM, contra a Medida Provisória (MP) 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do […]
