Ocorre no dia 31 deste mês, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional dos artigos 3º a 11; 13 e 14, da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado “Programa Mais Médicos”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores […]
No dia 17 deste mês, ocorrerá o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, proposta em face do artigo 7º, incisos III e XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999 e da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 14/2012, com fundamento em suposta ofensa aos artigos 1º, caput […]
Alteração de lei sobre Ministério Público do Piauí é questionada A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5402 no Supremo Tribunal Federal para questionar parte da Lei Complementar 207/2015, do Estado do Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí […]
Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Ação Cível Originária (ACO 1095) ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás para cobrança de […]
1ª Turma autoriza extradição de dinamarquês acusado de crime de fraude A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT) 1339 solicitado pelo governo da Dinamarca para que o nacional John Ramsing Joergensen, preso preventivamente desde 13 de junho de 2014, responda a processo criminal pelo crime de fraude. A decisão […]
2ª Turma determina que STJ julgue pleito de aposentados do Ministério da Agricultura Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o mérito do mandado de segurança lá impetrado pela Associação dos Aposentados da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) […]
2ª Turma determina que STJ julgue pleito de aposentados do Ministério da Agricultura Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o mérito do mandado de segurança lá impetrado pela Associação dos Aposentados da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) […]
Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum O Estado da Bahia impetrou Mandado de Segurança (MS 33875), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (10) 10h30 – Visita ao 1º Regimento de Cavalaria de Guarda do Comando Militar do Planalto 14h – Sessão do CNJ 18h – Posse de Valter Shuenquener de Araújo no cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 18h30 – Posse de […]
Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 para restabelecer o prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral […]
