O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter liminar favorável para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma a responsabilidade pela instrução, decisão e conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis. Além disso, outro pedido requerido pelo MPF e […]
O Ministério Público Federal conseguiu garantir por meio de Ação de Execução de Sentença e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta que o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) cumpra a determinação de reservar 5% das vagas para candidatos com deficiência, referente a todos os anos letivos. A garantia aplica-se […]
O pedido do procurador regional eleitoral (PRE), André Stefani Bertuol, para que sejam colocadas em destaque as regras de desfiliação partidária na página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) na internet foi aceito pelo Pleno do tribunal e deve ser concretizado em breve. A solicitação partiu da constatação de que há um grande […]
O Ministério Público Federal acompanha desde 2010 a situação da SC-463, no oeste catarinense. Para tanto, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), realizou vistorias no local, além de realizar uma reunião com o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), Paulo Roberto Meller, em setembro do ano passado. Agora, mesmo com a divulgação da assinatura da […]
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram medida cautelar com o objetivo de exigir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e o Estado de Santa Catarina mantenham o serviço de defensoria dativa, especialmente na subseção judiciária de Joinville, até o final do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) para impedir a exigência da apresentação de documentos originais de proprietários de imóveis administrados por imobiliárias ou terceiros no momento da transferência da titularidade de contas de […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter Liminar, em Ação Civil Pública, que garante a concessão de salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos. A decisão estipulou multa no valor de R$ 1mil para cada caso de descumprimento da ordem judicial. A ação foi ajuizada pelo procurador da República em Chapecó, Renato de Rezende Gomes, contra […]
Na semana passada, representantes do Hospital São José, localizado no município de Maravilha, no oeste catarinense, estiveram na sede da Procuradoria da República em São Miguel do Oeste. O objetivo da visita foi agradecer o empenho e a dedicação do MPF no que se refere ao funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do respectivo […]
A Justiça Federal de Criciúma realizará no dia 05.12.2011, às 19h, no Clube Siderópolis, no Município de Siderópolis, audiência pública, no âmbito da Ação Civil Pública do Carvão, proposta pelo Ministério Público Federal, na qual será apresentado o 5º Relatório de Monitoramento dos Indicadores Ambientais, no que concerne primordialmente às áreas degradadas pela mineração do […]
As Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) têm até o dia 10 de junho para comprovar que foi efetivamente retirado todo o material contaminante da área atingida pelo vazamento de óleo na Tapera. É o que determinou a Justiça Federal na execução da ação civil pública do Ministério Público Federal contra a CELESC e a […]
