A Justiça Federal determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Itapiranga, bem como os efeitos do termo de referência, até que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) se manifeste pontualmente nos autos sobre as sugestões propostas no estudo elaborado pelos técnicos do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi dada […]
A Justiça Federal suspendeu a audiência pública que seria realizada hoje para apresentação do estudo de impacto ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral. A decisão foi dada após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal e analisou tanto a ação do MPF quanto ação ajuizada nesta semana pelo ICMBio, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Representação à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, questionando o Projeto de Lei Complementar (PLC n.º 0016.4/2012) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e prevê a celebração de convênios por parte do Governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil para realização […]
Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a ‘Carta contra a Impunidade e a Insegurança’. O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato administrativo cumulado com responsabilização por atos de improbidade administrativa em que requer a perda da função pública do Prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, e o ressarcimento ao erário, no valor de quase R$ 800 mil, por dispensa indevida […]
No dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, dia 15 de março, o Ministério Público Federal em Santa Catarina se coloca à disposição da população catarinense para receber representações e denúncias, a fim de garantir o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1991. […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Penal contra sete pessoas acusadas de fraudar, em 2004, informações no processo de seleção do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). Ajuizada pelo procurador da República em Joaçaba, Daniel Ricken, a ação foi recebida pela Justiça Federal e tramita sob sigilo.Conforme o documento, representantes legais […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado de Santa Catarina para que sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) os análogos de insulina de longa duração (Glargina e Detemir) e de curta duração (Aspart, Lispro e Glulisina) aos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 instável ou de […]
O Ministério Público Federal obteve liminar, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao analisar pedidos de benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, exclua do cálculo da renda familiar o valor de um salário mínimo já recebido por outro beneficiário idoso ou pessoa com deficiência da família. O benefício, no valor […]
O Ministério Público Federal (MPF), um dos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos indígenas, aproveita o Dia do Índio (19 de abril) para intensificar uma discussão muito importante: a garantia das terras que os povos indígenas tradicionalmente ocupam. Nos próximos três dias, será publicada uma série de matérias sobre diversos aspectos que envolvem a demarcação: […]
