A Procuradoria da República no Município de Joinville-SC convida a imprensa a participar do ato de entrega, pelos servidores do Departamento de Polícia Federal, de uma cartilha contrária à PEC 37/2011, que se realizará no dia 27 de fevereiro de 2013, quarta-feira, às 11h00min. Onde: Procuradoria da República em Joinville, Rua Orestes Guimarães, 876 – […]
O Ministério Público Federal em Criciúma ingressou com Ação Civil Pública contra a circulação irregular de veículos automotores nas dunas e praias situadas na orla marítima de Araranguá e junto à foz do Rio Araranguá, prática que vem se tornando massiva na região. Conforme o MPF, além dos prejuízos ao ecossistema costeiro, há a questão […]
Na noite de quarta-feira, 12, foi apresentado o 6º Relatório de Monitoramento dos Indicadores Ambientais, em Lauro Müller. Na oportunidade, foram divulgadas três boas notícias no processo de recuperação dos passivos ambientais deixados em mais de 15 municípios da Região Carbonífera do Sul do Estado. A primeira, foi a informação repassada pelo representante do Ministério […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça sentença favorável para que as Faculdades Futurão, em Araranguá, suspendam as atividades do curso de Farmácia ou de qualquer outro curso não autorizado pelo MEC após a conclusão do segundo semestre de 2012, sob pena de multa de R$10 mil por cada nova matrícula/rematrícula realizada. A sentença […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs nova Ação Civil Pública (ACP) a fim de requerer a finalização das obras que já deveriam estar concluídas até o quarto ano da assinatura do Contrato de Concessão firmado entre a Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, em virtude das inexecuções e […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) protocolou Execução de Título Executivo Extrajudicial a fim de que sejam cumpridas as obrigações fixadas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2004 e aditado no ano de 2005 que prevê a recuperação ambiental de áreas degradadas no Rio Itajaí-Açu, no […]
O Ministério Público Eleitoral de Santa Catarina obteve vitória no julgamento de recurso onde se manifestou pela licitude dos dados fornecidos pela Receita Federal (RF) referentes a doações ilegais ou acima do limite previsto em lei, realizadas durante a campanha de 2010. Conforme posicionamento anterior, o TRE/SC considerava como irregular a quebra de sigilo fiscal […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça Federal decisão favorável que obriga um particular a desocupar área de preservação permanente às margens da Lagoa da Conceição, na Costa da Lagoa, em Florianópolis. A Ação Civil Pública é da procuradora da República Analúcia Hartmann e foi ajuizada contra o réu particular e o município de […]
O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público com o fim de fiscalizar e exigir a correta aplicação de verbas públicas federais destinadas à desapropriação de terreno e demais custeios para alocação temporária da Comunidade Guarani do Araça’í, no município de Bandeirante, no oeste do Estado. Conforme notícias que chegaram ao MPF, a Bancada Parlamentar […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina realizará, no próximo dia 28 de março, quarta-feira, às 19h30, a inauguração da nova sede da Procuradoria da República em Caçador. Atualmente, a procuradoria conta com sete servidores e é representada, desde março de 2010, pelo procurador da República Anderson Lodetti Cunha de Oliveira. Além de Caçador, a […]
