O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça Federal de Joinville a condenação do Estado de Santa Catarina para que inclua o medicamento Brometo de Tiotrópio no protocolo clínico para tratamento dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a ação civil pública do MPF, na qual […]
O Ministério Público Federal obteve na Justiça a condenação do Município de Palhoça para que implante rede coletora e sistema completo de tratamento de esgoto na Guarda do Embaú, precedido de estudo de impacto ambiental. O Município tem dois anos, contados a partir da sentença, para concluir as obras. A sentença foi dada em ação […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra a Unimed de Joinville (SC): o Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou a operadora por irregularidades na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. O acórdão estabelece como ilegal período de carência (tempo que transcorre entre a […]
Com o objetivo de debater os principais problemas encontrados na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural em Santa Catarina, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (4ª CCR) realizará, pela primeira vez, encontro com procuradores da República lotados no estado. O evento ocorrerá nos dias 21 e 22 de março, no […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça decisão favorável que condena a empresa Carlos Hoepcke Administração, Participação e Empreendimentos Ltda a desocupar parte de imóvel localizado a menos de 30 metros das margens do Rio Sertão, no Bairro Santa Mônica, em Florianópolis. Além disso, o réu foi condenado a recuperar ambientalmente o local por […]
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública na noite de ontem (sexta-feira) para que, entre outras medidas, sejam adotadas todas as providências cabíveis com base nos protocolos técnicos normativos utilizados nacional e internacionalmente para acidentes ambientais semelhantes ao ocorrido na desativada Subestação Elétrica da CELESC da região da Tapera, sul de Florianópolis. […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça a aplicação de multa à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), por atraso nas obras de recuperação ambiental das áreas degradadas pela mineração de carvão, estabelecidas no Termo de Acordo Judicial (TAJ), assinado em 2010. Foram identificadas oito áreas sob responsabilidade da CSN que desobedeceram o cronograma de recuperação. […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de compelir as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha, no oeste do Estado, a proceder à revisão dos benefícios concedidos judicialmente pela Justiça Federal até […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) está acompanhando a implantação de diversos empreendimentos de grande porte que estão sendo propostos em Florianópolis e região, entre eles: Ponta do Coral Quarta ligação Ilha- Continente Transporte Marítimo Precaução – Como todos sabem, o meio ambiente, depois de degradado, é muito difícil de ser recuperado. […]
O Ministério Público Federal (MPF) apelou contra sentença da Justiça Federal que negou os pedidos da ação civil pública que busca obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a entregar as correspondências em todos os bairros dos municípios que compõem a subseção judiciária de Concórdia, além de garantir a entrega em prédios residenciais, […]
