Liminar concedida pela Justiça Federal em Belo Horizonte derruba exigência de idade mínima para matrícula no ensino fundamental 23/11/2012 Belo Horizonte. Atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte na Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo, de imediato, os efeitos das Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, do […]
Exigência decorre de resoluções do Conselho Nacional de Educação, que só permitem matrícula a crianças que completam seis anos até o dia 31 de março de cada ano 22/11/2012 Juiz de Fora. A proximidade do período de matrículas escolares levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com ação civil pública para garantir o acesso […]
Decisão atende pedido feito pelo MPF em ação de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação no valor de 17,8 milhões de reais 21/11/2012 Belo Horizonte. A Justiça Federal em Belo Horizonte decretou a indisponibilidade de bens do escritório de arquitetura que elaborou o projeto de reforma do estádio Mineirão e de mais cinco pessoas […]
Ação também questiona falta de unidades que prestem o atendimento intermediário nos casos de média e alta complexidade 21/11/2012 Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o Município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, implante Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), até hoje […]
Objetivo é que operadoras mantenham atendimento 24 por dia para autorização de procedimentos, de segunda a domingo, inclusive nos feriados 21/11/2012 Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que elabore, no prazo máximo de 30 dias, norma regulamentadora exigindo que as operadoras de planos de saúde mantenham […]
Decisões atendem pedidos feitos pelo MPF em duas ações civis públicas em defesa dos povos Mucuriñ e Aranã 19/11/2012 Teófilo Otoni. A Justiça Federal em Teófilo Otoni/MG concedeu liminar em duas ações civis públicas do Ministério Público Federal (MPF), obrigando a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a constituir, em até 180 dias, grupo técnico para […]
Hidrelétrica terá efeitos sobre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, mas um dos empreendedores só requereu licença ao órgão ambiental mineiro 19/11/2012 Juiz de Fora. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que não dê autorização para exploração de potencial hidrelétrico a empreendedor da PCH Cabuí […]
Eles são acusados de negociar implantação de marcapassos mediante o recebimento/pagamento de propinas 29/11/2012 Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, denunciou dois médicos e sete empresários pelos crimes de corrupção, peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Segundo a denúncia, no período de 2003 a 2008, os médicos E.E.K. […]
Evento vai acontecer nesta sexta-feira, 30 de novembro, em Governador Valadares/MG 29/11/2012 Valadares. O Ministério Público Federal (MPF) alterou o local onde será realizada audiência pública sobre o atendimento prestado pela Administração Regional da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) às comunidades indígenas dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O evento acontecerá nesta sexta-feira, […]
Onze unidades do Ministério Público Federal em Minas Gerais mobilizam-se para expedir recomendações visando reduzir a ocorrência de irregularidades na transição municipal 28/11/2012 Belo Horizonte. Nos próximos dias, cerca de 600 prefeitos mineiros terão recebido recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para que, ao entregarem o cargo ao sucessor no próximo dia 1º de janeiro, […]
