Novo projeto de lei do deputado Edegar Pretto propõe nome de cônjuge em fatura de serviços
O deputado Edegar Pretto protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que assegura ao cônjuge, ou a pessoa em união estável do consumidor responsável, o direito de incluir o nome na fatura de serviços. O direito aplica-se aos consumidores de empresas que prestam serviço de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de telefonia ou distribuição […]
