Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – O direito de afastamento do Servidor Público Federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da administração

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O direito de afastamento do Servidor Público Federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para que o servidor público federal […]

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Modelo de tese jurídica – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para requerer, em concurso público, nomeação de candidato aprovado em […]

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Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de nomeação de candidato aprovado nas vagas reservadas em concurso público, sem que existam previamente as regras de divisão […]

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Modelo de tese jurídica – A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário. Aplicação: Situações jurídicas em que se pleiteia anulação de questão de concurso público pelo Poder Judiciário. Conteúdo da tese jurídica: I. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO COM […]

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Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de nomeação de candidato aprovado nas vagas reservadas em concurso público, sem que existam previamente as regras de divisão […]

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Modelo de tese jurídica – CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de apresentação de CNH vencida como documento de identificação pessoal para fins de concurso público. Conteúdo da tese jurídica: I. CONCURSO PÚBLICO. CNH VENCIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO […]

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Modelo de tese jurídica – O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a legalidade de apresentação de […]

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Modelo de tese jurídica – O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a legalidade de bonificações oferecidas pela universidade em decorrência de inclusão […]

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Modelo de tese jurídica – O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade em que se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados em razão da nota

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade em que se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados em razão da nota. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação, em concurso […]

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Modelo de tese jurídica – É ilegal a eliminação em concurso público para as forças armadas pela mera existência de tatuagem visível mesmo com uso de uniforme

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É ilegal a eliminação em concurso público para as forças armadas pela mera existência de tatuagem visível mesmo com uso de uniforme. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de eliminação, em concurso público para as forças armadas, pelo fato de o candidato […]

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