Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva a reintegração do servidor público […]

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Modelo de tese jurídica – Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute o direito de servidor público militar portador do vírus HIV ser reformado por incapacidade definitiva. Conteúdo da tese jurídica: […]

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Modelo de tese jurídica – Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, em sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e voltando a fluir […]

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Modelo de tese jurídica – É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de mandado de segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de mandado de segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração. Aplicação: Tese a ser incluída em mandado de segurança que objetiva o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão da ausência […]

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Modelo de tese jurídica – O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício. Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam remoção para acompanhamento de cônjuge por servidor que ainda esteja em estágio probatório. Conteúdo da tese jurídica: I. […]

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Modelo de tese jurídica – É possível a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que resulte em carga horária superior a 60 horas, bastando a comprovação da compatibilidade de horários

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É possível a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que resulte em carga horária superior a 60 horas, bastando a comprovação da compatibilidade de horários. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para que reconhecimento da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais […]

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Modelo de tese jurídica – É devido o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: É devido o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de pessoa contratada irregularmente pela Administração Pública, em afronta à regra constitucional […]

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Modelo de tese jurídica – O direito de afastamento do Servidor Público Federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da administração

Tema: Direito Administrativo Subtema: Servidor Público Tese: O direito de afastamento do Servidor Público Federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para que o servidor público federal […]

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Modelo de tese jurídica – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para requerer, em concurso público, nomeação de candidato aprovado em […]

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Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas. Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de nomeação de candidato aprovado nas vagas reservadas em concurso público, sem que existam previamente as regras de divisão […]

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