Modelo de Ação Civil Pública – cláusulas abusivas em contrato de plano de saúde
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …………………., através de suas representantes legais que esta subscrevem, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, do art. 25, inciso IV , alínea “a” da Lei Orgânica Nacional do […]
