Modelo de ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas, perdas e danos e multa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ESTADO DO …. …. (qualificação), portador da CI/RG nº …. e CNPF sob o nº …., residente e domiciliado na Comarca de …. Estado do …., Al. …. nº …. – ap. …., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por […]
