Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, aplicando-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, aplicando-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso que discuta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado em caso de omissão. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial. […]

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Modelo de tese jurídica – Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista. Aplicação: Situações em que se discute a responsabilidade […]

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Modelo de tese jurídica – É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar. Aplicação: Ocasiões em que sucessores de indivíduos que sofreram perseguição, tortura ou prisão durante a época do regime militar pleiteiam a indenização devida. A […]

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Modelo de tese jurídica – O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência. Aplicação: Pleito judicial de indenização contra danos resultantes de ato administrativo ilegal, reconhecido em decisão judicial transitada […]

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Modelo de tese jurídica – É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em conselho profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em conselho profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes da ausência de publicidade. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso que discuta o cancelamento de inscrição de profissional que […]

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Modelo de tese jurídica – O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplicação: Pleitos administrativos ou judiciais para obter indenização do Estado por danos que lhe foram causados. […]

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Modelo de tese jurídica – É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública que cause sequelas permanentes, graves e irreversíveis ao indivíduo. Aplicação: Petição inicial, réplica […]

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Modelo de tese jurídica – No caso de reparação econômica decorrente de anistia política, são devidos juros moratórios e correção monetária, pois estes consistem em consectários legais das condenações

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: No caso de reparação econômica decorrente de anistia política, são devidos juros moratórios e correção monetária, pois estes consistem em consectários legais das condenações, uma consequência automática que independe de expresso pronunciamento judicial. Aplicação: Especificamente, em petições iniciais, réplicas ou recursos para obter indenização do Estado […]

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Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos nas hipóteses em que há prejuízos causados a terceiros por ato de tabeliães e registradores oficiais. […]

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Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e materiais em caso de disparo acidental de arma de fogo por policial

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Há responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e materiais em caso de disparo acidental de arma de fogo por policial. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos morais e materiais em casos em que há prejuízos causados por disparo […]

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