Código de Processo Penal – Art. 498 a Art. 695 CAPÍTULO III DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 500. (Revogado pela […]
Código de Águas DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil […]
Código Penal Militar – Arts. 268 – 410 TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: […]
Código Penal Militar – Arts. 149 – 267 TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CAPÍTULO I DO MOTIM E DA REVOLTA Motim Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; […]
CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; […]
Código Penal Militar – Arts. 1º – 148 DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro […]
Código Eleitoral – Arts. 153 – 383 CAPÍTULO V DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 153. Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar. […]
Código Eleitoral – Arts. 1ª – 152 LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril […]
Código Tributário Nacional – Arts. 113 – 218 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem […]
Código Tributário Nacional – Art. 1º – 112 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
