Regime jurídico dos servidores públicos civis da União LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Seção II […]
Constituição do Estado do Tocantins Preâmbulo A Assembléia Estadual Constituinte, representando a Comunidade Tocantinense, refletindo as mudanças operadas com o advento de sua emancipação político-administrativa e fazendo-se instrumento de orientação de seu progresso, com Liberdade, Igualdade e Fraternidade, sob a proteção de Deus, promulga sua primeira Constituição. TÍTULO I Da […]
Constituição do Estado do Tocantins SEÇÃO II Da Procuradoria-Geral do Estado * Art. 51. A Procuradoria-Geral do Estado, vinculada ao Poder Executivo, ao qual presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, nas questões patrimoniais e nos termos de lei complementar […]
CAPÍTULO III Da Saúde e da Assistência Social SEÇÃO I Da Saúde Art. 146. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de: I – condições dignas de trabalho, saneamento básico […]
Lei de Anistia LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. Concede anistia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 […]
Constituição Portuguesa – Arts. 146 – 296 TÍTULO III Assembleia da República CAPÍTULO I Estatuto e eleição Artigo 147.º (Definição) A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Artigo 148.º (Composição) A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta […]
Constituição Portuguesa – Arts. 1 -146 PREÂMBULO A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de […]
