Legislação Federal

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

 

 

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Título I

 

Capítulo Único

 

Das Disposições Preliminares

 

Título II

 

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

 

Capítulo I

 

Do Provimento

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Seção II

 

Da Nomeação

 

Seção III

 

Do Concurso Público

 

Seção IV

 

Da Posse e do Exercício

 

Seção V

 

Da Estabilidade

 

Seção VI

 

Da Transferência

 

Seção VII

 

Da Readaptação

 

Seção VIII

 

Da Reversão

 

Seção IX

 

Da Reintegração

 

Seção X

 

Da Recondução

 

Seção XI

 

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Capítulo II

 

Da Vacância

 

Capítulo III

 

Da Remoção e da Redistribuição

 

Seção I

 

Da Remoção

 

Seção II

 

Da Redistribuição

 

Capítulo IV

 

Da Substituição

 

Título III

 

Dos Direitos e Vantagens

 

Capítulo I

 

Do Vencimento e da Remuneração

 

Capítulo II

 

Das Vantagens

 

Seção I

 

Das Indenizações

 

Subseção I

 

Da Ajuda de Custo

 

Subseção II

 

Das Diárias

 

Subseção III

 

Da Indenização de Transporte

 

Subseção IV

 

Do Auxílio-Moradia

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

 

Subseção IV

 

Do Auxílio-Moradia

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

 

Seção II

 

Das Gratificações e Adicionais

 

Subseção I

 

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Subseção II

 

Da Gratificação Natalina

 

Subseção III

 

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Subseção IV

 

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Subseção V

 

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Subseção VI

 

Do Adicional Noturno

 

Subseção VII

 

Do Adicional de Férias

 

Subseção VIII

 

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

 

Capítulo III

 

Das Férias

 

Capítulo IV

 

Das Licenças

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Seção II

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Seção III

 

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Seção IV

 

Da Licença para o Serviço Militar

 

Seção V

 

Da Licença para Atividade Política

 

Seção VI

 

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

 

Da Licença para Capacitação

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Seção VII

 

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Seção VIII

 

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Capítulo V

 

Dos Afastamentos

 

Seção I

 

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Seção II

 

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Seção III

 

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

 

Seção IV

(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

 

Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

 

Capítulo VI

 

Das Concessões

 

Capítulo VII

 

Do Tempo de Serviço

 

Capítulo VIII

 

Do Direito de Petição

 

Título IV

 

Do Regime Disciplinar

 

Capítulo I

 

Dos Deveres

 

Capítulo II

 

Das Proibições

 

Capítulo III

 

Da Acumulação

 

Capítulo IV

 

Das Responsabilidades

 

Capítulo V

 

Das Penalidades

 

Título V

 

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Capítulo I

 

Disposições Gerais

 

Capítulo II

 

Do Afastamento Preventivo

 

Capítulo III

 

Do Processo Disciplinar

 

Seção I

 

Do Inquérito

 

Seção II

 

Do Julgamento

 

Seção III

 

Da Revisão do Processo

 

Título VI

 

Da Seguridade Social do Servidor

 

Capítulo I

 

Disposições Gerais

 

 

Capítulo II

 

Dos Benefícios

 

Seção I

 

Da Aposentadoria

 

 

Seção II

 

Do Auxílio-Natalidade

 

Seção III

 

Do Salário-Família

 

Seção IV

 

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

 

Seção V

 

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

 

Seção VI

 

Da Licença por Acidente em Serviço

 

 

Seção VII

 

Da Pensão

 

 

Seção VIII

 

Do Auxílio-Funeral

 

 

Seção IX

 

Do Auxílio-Reclusão

 

 

Capítulo III

 

Da Assistência à Saúde

 

 

Capítulo IV

 

Do Custeio

 

 

 Título VII

 

Capítulo Único

 

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

 

Título VIII

 

Capítulo Único

 

Das Disposições Gerais

 

 

Título IX

 

Capítulo Único

 

Das Disposições Transitórias e Finais

 

 

 

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Como citar e referenciar este artigo:
BRASIL,. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 1990. Disponível em: https://investidura.com.br/legislacao/legislacao-federal/regime-juridico-dos-servidores-publicos-civis-da-uniao/ Acesso em: 04 out. 2024