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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.081292-7/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.081292-7/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Gilberto Marchioro e outros APELADO : MARIA HELENA GREBOS ADVOGADO : Airton Passos de Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. MP N.º 1.963/17 E 2.170/2001. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. 1. Consolidada a […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.12.000316-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.12.000316-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Flavio Santanna Xavier EMBARGANTE : IND/ DE MALHAS BARROS LTDA/ ADVOGADO : Guillermo Antonio Araujo Grau e outros […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.097383-7/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.097383-7/SC RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : GENESIO CLAUDIO SUENE ADVOGADO : Eugenio Doin Vieira e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE […]

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TRF4, 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020215-2/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

—————————————————————- 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020215-2/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARIA DE LOURDES SILVA MACEDO ADVOGADO : Sergio Luis da Silva e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.003311-3/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.003311-3/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : WAGNER FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Luciane Dalle Grave APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Lucio Andre Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Entende-se não existir, no ordenamento jurídico pátrio, vedação quanto ao limite […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.047334-3/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.047334-3/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BERNARD KRONE DO BRASIL I C V I M AGRIC LTDA/ – MASSA FALIDA massa falida ADVOGADO : Rodrigo Shirai APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.02.003961-0/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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TRF4, 00091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.04.004076-8/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

—————————————————————- 00091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.04.004076-8/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LUIZ FERNANDES DA COSTA ADVOGADO : Joao Luiz Spancerski e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE UMUARAMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.10.009111-2/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.10.009111-2/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : RECOCHAVES REPRESENTACOES LTDA/ ADVOGADO : Andiara Portantiolo Conceicao e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Glenio Luis Lobo Centeno EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE TÍTULO PAGO. APONTE DE TÍTULO. 1. […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.04.000652-5/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.04.000652-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ANITA MARIA MOREIRA ADVOGADO : Adriano Cesar Felisberto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM UTIL AO EXERCÍCIO LABORAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Desnecessária a expedição de ofício para apreciar a regularidade […]

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