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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003172-0/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003172-0/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : SERRARIA BOA ESPERANÇA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária nem se equiparam a tributo, […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MUNICIPIO DE PARANAVAI ADVOGADO : Gilson Jose dos Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE. […]

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TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032501-1/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032501-1/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : G MIRANDA AGENCIA MARITIMA LTDA/ ADVOGADO : Marco Aurelio Poffo e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. REQUISITOS. Quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou […]

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TRF4, 00025 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.040871-8/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 04/15/2008

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—————————————————————- 00025 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.040871-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 121 / 1508 AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : ALFRED S/A COM/ DO VESTUARIO e outros ADVOGADO : Henrique Martins da Silva e outros […]

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TRF4, 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026490-3/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026490-3/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ISSAM BEITUNI DAHLEH CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Nedal Yusef Hasan Ahmad Thalji AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQÜENDA. NÃO-EXTINÇÃO DO FEITO. […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.004678-4/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.004678-4/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : A A ROTTA E CIA LTDA ADVOGADO : Celio Armando Janczeski e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O valor […]

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TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.000258-8/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.000258-8/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JLB PRESTADORA DE SERVICOS LTDA/ MICRO/ EMPRESA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.01.001578-4/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/15/2008

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.01.001578-4/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : ROSITO LUCE MARMORES E GRANITOS LTDA/ ADVOGADO : Claudio Leite Pimentel e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO GRANDE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL […]

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TRF4, 00012 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2003.71.00.023076-0/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00012 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2003.71.00.023076-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Themis Figueiredo Leal e outros AGRAVADO : FLAVIO KROLL ADVOGADO : Marise Helena Laux e outros EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.002049-8/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.002049-8/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : TIMACO TIJOLOS MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA/ ADVOGADO : Celia Maria Paio APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O valor do ICMS, […]