TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

—————————————————————-

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : MUNICIPIO DE PARANAVAI

ADVOGADO : Gilson Jose dos Santos

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA

LEI 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Remessa oficial considerada interposta, em face do disposto no artigo 475, II, do CPC.

2. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à

contribuição destinada à Seguridade Social o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. (Argüições de

Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.002192-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-2006-70-11-002192-0-pr-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-27-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024