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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.000607-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.000607-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Vanessa Karla Miranda APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MIPESCA IND/ E COM/ DE PESCADO S/A ADVOGADO : Fabio Emanuel Iser de Meirelles REMETENTE : […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.71.07.004035-7/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.71.07.004035-7/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : RODOVIARIO BEDIN LTDA/ ADVOGADO : Claudio Leite Pimentel e outros : Luciana Kanan Bergman : Maria Cristina Mees : Myriam Salete Maroso : Jose Vicente de Carvalho Contursi APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL […]

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TRF4, 00116 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003078-2/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00116 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.003078-2/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : MARIA ARLENE DUARTE ADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE […]

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TRF4, 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.009266-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.009266-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Karin Wietzke Brodbeck e outros APELADO : DEBORA FLORES SOARES e outros ADVOGADO : Ilton Carlos de Oliveira Severo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. Pacífica a jurisprudência quanto à […]

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TRF4, 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.014261-6/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.014261-6/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : JERSE DA SILVA REIS ADVOGADO : Geraldo Jose do Amaral Gentile e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. RIPI. MULTA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTA FISCAL E A MERCADORIA EXPORTADA. O […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.011272-0/RS, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.011272-0/RS RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MBN PRODUTOS QUIMICOS LTDA/ ADVOGADO : Airton Cesar Favarin e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. O manejo da garantia constitucional do mandado de segurança pressupõe […]

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TRF4, 00132 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2000.71.00.030299-9/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00132 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2000.71.00.030299-9/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PARTE AUTORA : PAULO RENATO DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO : Celso Sperry Junior PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.006908-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.006908-8/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros APELADO : CATARINO ALVES E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFA. Não […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.04.11183-8/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.04.11183-8/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : WURMB E BARROS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCICIONAL DE 30 ANOS 1. No período entre a publicação da Emenda Constitucional nº 8/77, […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.17.001421-5/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.17.001421-5/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : NORTE SUL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS EM FIBRA ME e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […]