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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 883.250 – MG (2006/0117077-6), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 883.250 – MG (2006/0117077-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BEMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO( S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALÉRIA SAQUES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTE RESP. […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 895.178 – SP (2006/0230032-, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 895.178 – SP (2006/0230032- 0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO : CIMADRA POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO : LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 904.886 – SP (2006/0259586-1), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 904.886 – SP (2006/0259586-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 910.720 – DF (2006/0273464-7), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 910.720 – DF (2006/0273464-7) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : JOSÉ LINJARDI E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 919.406 – PR, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 919.406 – PR (2007/0169365-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO( S) AGRAVADO : ANTÔNIA MARIA ALMEIDA NUNES E OUTROS ADVOGADO : VILMA THOMAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 926.092 – MG (2007/0032684-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 926.092 – MG (2007/0032684-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO(S) RECORRIDO : KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.624 – RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.624 – RS (2007/0168735-9) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : JC PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA – MASSA FALIDA E OUTROS REPR. POR : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK – SÍNDICO […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.918 – BA, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 936.918 – BA (2007/0184097-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ALINE VITALIS E OUTRO(S) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ITAMARAJÚ LTDA ADVOGADO : SATCHI JACQUELINE PUBLIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.281 – SP, Relator , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.281 – SP (2007/0189514-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : AUTO POSTO CIDADE SONHO LTDA ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 944.897 – RS, Relator , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 944.897 – RS (2007/0200823-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : MAREN GUIMARÃES TABORDA E OUTRO( S) AGRAVADO : GARAGEM STOP CAR LTDA ADVOGADO : VALÉRIA GUTJAHR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. […]