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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 590.511 – SE (2003/0131427-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MENDONÇA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TEREZA CRISTINA TARRAGÔ DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COFINS E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 730.203 – SP (2005/0208786-5) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MOACYR ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO E OUTRO(S) AGRAVADO : NELSON FERNANDES ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA E OUTRO INTERES. : GERALDO MAGELA DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 841.823 – MS (2006/0071176-1) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : CARLOS RENATO SILVA SOUZA E OUTRO( S) RECORRIDO : UNIÃO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO […]
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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 934.873 – SE (2007/0055009-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO( S) RECORRIDO : ELIAS JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : BRUNO MARCOS GUARNIERI E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 981.638 – MG (2007/0201187-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG E OUTRO ADVOGADO : HUMBERTO GOMES MACEDO E OUTRO( S) RECORRIDO : ELIZABETH FIALHO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : ROSIANE FERREIRA DUARTE […]
—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.166 – RJ (2007/0132029-5) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ A U TO R : UNIÃO RÉU : TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA ADVOGADO : EMANUEL OLIVEIRA MORAES E OUTRO( S) S U S C I TA N […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.818 – DF (2006/0097941-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FLORENTINO DELFINO DE CARVALHIO ADVOGADO : MIGUEL WILSON DE SOUZA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. […]
—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 758.090 – RS (2006/0106888-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA ADVOGADO : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMENTA CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS NS. 491/69, […]
