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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043948-0/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043948-0/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOAO NADIR FRANCO DE LIMA ADVOGADO : Newton Domingues Kalil e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI N° 10.684/2003. PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 12 […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.025200-7/SC, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.025200-7/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : TRAUDI HEIN ADVOGADO : Roque Fritzen APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAMA/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO […]

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TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.004352-2/RS, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.004352-2/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : EDUARDO BIER INDL/ E COML/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ ADVOGADO : Gustavo Nygaard e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.420/425 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.16.004126-4/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.16.004126-4/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EDILOMAR MOREIRA NEVES ADVOGADO : Inae Brustolin de Melo e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA VF E JEF DE TOLEDO/PR EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1992.71.00.018906-0/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1992.71.00.018906-0/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro APELADO : FERNANDO NEI MARQUES LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. ART. 156, […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000465-7/SC, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000465-7/SC RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ISABEL BENTA CABREIRA DE SA ADVOGADO : Paulo Cesar de Carvalho Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.04.002148-6/PR, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.04.002148-6/PR RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos APELADO : JOAQUIM CORREA ADVOGADO : Catanduva Serpa Sa REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE UMUARAMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CARÊNCIA DE […]

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TRF4, 00006 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031795-6/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00006 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031795-6/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : ADIERSON VANIO BOCCHI e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE AGRAVO […]