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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2007.71.99.008145-9/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2007.71.99.008145-9/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Schwengber e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.019402-7/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.019402-7/RS RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani APELANTE : SARMENTO CONSTRUCOES LTDA/ ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA LC […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006412-5/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006412-5/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : AURIETES CAMARGO DA CRUZ ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Osvaldo Betin Boareto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.006843-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.006843-3/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CASA DO MEDICO LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. O parágrafo 4º do art. 40 […]

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TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.04.07158-5/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.04.07158-5/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : IND/ E COM/ DE MAQUINAS CEREAL LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.03.000745-1/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.03.000745-1/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CAT CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR LTDA/ ADVOGADO : Marcos Jose da Silva Arzua e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 20 E 15, […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.000073-3/SC, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.000073-3/SC RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NATALIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Rodrigo Luis Broleze e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. […]

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TRF4, 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.019619-1/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.019619-1/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBGTE : IRAPURU HARUO FLORIDO ADVOGADO : Inae Brustolin de Melo e outros EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabíveis […]