Supremo Tribunal Federal . COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 14.06.2002 EMENTÁRIO Nº 2 0 7 3 – 1 27/04/95 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1221-5 RIO DE JANEIRO RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPETÊNCIA NORMATIVA – SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Ao primeiro […]
Supremo Tribunal Federal COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 31.10.2003 09/10/2003 EMENTÁRIO N° 2.130-1 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.221-5 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. – Os serviços funerários […]
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009537-72.2013.404.7002/PR JF/PR – Foz do Iguaçu Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial – TR) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 786.986 – SP (2005/0167739-1) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CERÂMICA CHIARELLI S/A ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, […]
—————————————————————- 00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.06.000175-5/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : SEBASTIAO BATISTA ADVOGADO : Adriane Santana da Costa Julio e outro APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR […]
—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.005359-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : HOVILER BISINELLA e outros ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Bruno Becker e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. TR – TAXA REFERENCIAL. CLÁUSULA DE DESCONTOS. TABELA […]
—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.02.005867-4/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : PRETTO E IRMAO LTDA/ ADVOGADO : Rui Fabrin e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA […]
—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.013618-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : IRENE MUZEKA ADVOGADO : Adilson Luiz Bohatczuk AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. VEDAÇÃO. ART. 100, § […]
—————————————————————- EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 867.279 – SP (2007/0031781-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) EMBARGADO : BRASHIDRO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : NELSON LOMBARDI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. […]
—————————————————————- 00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004926-4/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : MARIA DO CARMO DE JESUS ADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO CONHECIMENTO DO […]
