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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000846-3/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000846-3/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MACROPEL DISTR DE PROD ALIMENTICIOS E HIGIENE LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. O arquivamento […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.006085-0/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.006085-0/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ODEBRECHT COM/ E IND/ DE CAFE LTDA/ ADVOGADO : Celso Massashi Mogari e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.027364-0/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.027364-0/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : PAULO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : Ivo Jose Pacheco REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSOES/RS EMENTA […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004666-1/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004666-1/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : MADEIRAS SCHLINDWEIN LTDA/ ADVOGADO : Gelson Guilherme Werlang e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. EMENTA TRIBUTÁRIO. […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006663-2/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006663-2/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FRANCISCO CARLOS DURAND RODRIGUES ADVOGADO : Kassiano Costa Machado e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.000452-0/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.000452-0/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A ADVOGADO : Anna Cecilia Arruda Marinho e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO CADIN. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VEDADOS. ART. 74, § 3°, III, […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009583-5/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009583-5/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ANTONIO CLAUDIO MAGNI ADVOGADO : Arcemildo Bamberg e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.010759-0/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.010759-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : RODOLFO SUTTER JUNIOR E CIA/ LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o Plenário do Supremo Tribunal […]