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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005643-8/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005643-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : GREGORIO POLISTCHUK FILHO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. O artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 174 do […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.007530-8/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : LEDA MARIA MIRANDA ANDRADE e outro ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. FICHAS […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.004267-8/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.004267-8/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ADVOGADO : Claudio Sieburger de Medina APELADO : MARIA EMILIA MANO HARTMANN ADVOGADO : Leandro de Azevedo Bemvenuti REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO […]

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TRF4, 00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023987-8/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00032 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023987-8/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : VOGG SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO : Pio Cervo e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.015195-6/SC, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.015195-6/SC RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ADAILTON JOAO RODRIGUES ADVOGADO : Jonecir Ostrowski Lukaszewski REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA EMBARGOS […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.002529-7/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.002529-7/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MARCIANA DE OLIVEIRA BRAATZ e outros ADVOGADO : Renildo Dorow APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Andre Luis de Souza Miranda Cardoso e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.054939-5/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.054939-5/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : LUIZ GONZAGA MATTOS ADVOGADO : Alvir Rodrigues de Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.72.05.002928-6/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 09/25/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.72.05.002928-6/SC RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : HERING ARTIGOS MUSICAIS LTDA/ e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. […]