Brasília, março de 2011 – nº 7 Compilação dos Informativos nºs 618 a 621 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Ato Administrativo Termo inicial do prazo para […]
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. VANTAGEM INDEVIDA. A ajuda de custo, vantagem de natureza indenizatória, a teor do que dispõem os arts. 53 da Lei n.º 8.112/90 e 1º do Decreto n.º 4.004/01, destina-se a compensar as despesas de servidor que, no interesse do serviço, revelado esse na iniciativa administrativa de desloca-lo […]
HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO SEU PAGAMENTO. A ausência de crédito da parte sucumbente no objeto da perícia não pode ser listada como uma das condições para o pagamento dos honorários periciais pela União porque a Lei n.º 1.060/1950 e o art. 2º da Resolução n.º 66/2010 do CSJT […]
FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE NÃO TINHA COMO SABER DA DEMANDA EM CURSO CONTRA O ALIENANTE DO BEM. Em regra, no exame da ocorrência da fraude à execução não se perquire acerca da boa-fé do terceiro adquirente, e sim da má-fé presumida do alienante do bem (devedor). Contudo, a aplicação do […]
02/05/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 44.911/07. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL SUPRIMIR A UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS EXTERNAS DE SUAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO […]
Sessões: 5 e 6 de abril de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do […]
Florianópolis, 9 de maio de 2011. Destaques: STF – Informativo nº 624 – 18/04/2011 – 29/04/2011 Convocação de suplente e coligação Imunidade tributária: Art. 150, VI, d, da CF e peças sobressalente STJ – Informativo nº 470 – 25/04/2011 – 29/04/2011 Leasing. Reponsabilidade por infrações de trânsito. Seguro. Vida. Suicídio. Prova. Premeditação. TSE – Informativo nº 11 […]
Florianópolis, 2 de maio de 2011. Destaques: STF – Informativo nº 623 – 11/04/2011 – 15/04/2011 Recurso extraordinário e não cabimento de reclamação Repercussão geral e não cabimento de reclamação STJ – Informativo nº 469 – 11/04/2011 – 15/04/2011 Momento da Inversão do Ônus da prova Liminar Cassada e Fato Consumado TSE – Informativo nº 8 – […]
Florianópolis, 20 de abril de 2011. Destaques: STF – Informativo nº 622 – 04/04/2011 – 08/04/2011 Piso salarial nacional dos profissionais da educação básica Repercussão geral e não cabimento de reclamação STJ – Informativo nº 464 – 28/03/2011 – 08/04/2011 Execução fiscal. Apelação. Efeito translativo. Prisão civil. Advogado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inversão. Ônus. Prova. […]
Florianópolis, 11 de abril de 2011. Destaques: STF – Informativo nº 621 – 28/03/2011 – 01/04/2011 Crime eleitoral: prestação de contas e falsidade ideológica Progressão de regime e presunção de inocência STJ – Informativo nº 467 – 21/03/2011 – 25/03/2011 4. Execuções Fiscais. Prescrição de 2. Aproveitamento da arrematação Impossibilidade de compensação tributária entre empresas do mesmo grupo […]
