AP nº 470: Relator lê primeira parte do voto e conclui com condenações O relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, abordou, na primeira parte de seu voto, a acusação de desvios públicos na Câmara dos Deputados. Nesse item, concluiu pela condenação do réu João Paulo Cunha, então presidente daquela Casa, por corrupção passiva, […]
AP nº 470: ainda faltam 13 defesas Com as cinco sustentações orais realizadas na sexta-feira, o STF encerra a semana tendo concluído as apresentações dos defensores de 25, dos 38 réus da Ação Penal (AP) 470. Na segunda-feira (13), as sustentações reiniciam, com as apresentações dos advogados dos demais 13 réus. Ministro Ari Pargendler autoriza […]
Confira como pode ser feito o reconhecimento de paternidade no País Em entrevista disponível no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube (www.youtube.com/cnj), o juiz auxiliar da Corregedoria e um dos coordenadores do programa Pai Presente, Ricardo Chimenti, explica como o reconhecimento de paternidade tardio pode ser feito no Brasil e o que […]
Assusete Magalhães é nomeada para o cargo de ministra do STJ A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada, pela presidenta Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi escolhida para ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, […]
Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]
Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros em ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), ajuizada por uma mulher […]
Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior […]
Corte Especial do STJ aprova dez novas súmulas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que […]
Segunda Seção do STJ aprova sete novas súmulas sobre direito privado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal. Nulidade de atos processuais depende […]
Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos […]
