Direito Penal

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Destituição do Prefeito. Crime de responsabilidade. Infrações político-administrativas. Crime comum. Missão inspectiva do Legislativo. Sanção política e sanção penal.

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Destituição do Prefeito. Crime de responsabilidade. Infrações político-administrativas. Crime comum. Missão inspectiva do Legislativo. Sanção política e sanção penal.      Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXX   RECURSO:       AGRAVO           AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXX                       AGRAVADO: MESA DIRETORA […]

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Processo Civil

Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa Certa. Decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão. Preliminar de prescrição. Ônus probandi.

Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa Certa. Decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão. Preliminar de prescrição. Ônus probandi.      Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       AGRAVO           AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX                       AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXX   […]

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Administrativo

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras.

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras.     Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA X   CÂMARA CÍVEL ISOLADA                      PROCESSO :                   XXXXXX   RECURSO:                   REEXAME DE SENTENÇA              SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS.   SENTENCIADO: […]

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Administrativo

Reexame de Sentença. Ação de Ressarcimento de Recurso ao Tesouro Nacional. Condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Reexame de Sentença. Ação de Ressarcimento de Recurso ao Tesouro Nacional. Condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.     Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE […]

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Administrativo

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras.     Fernando Machado da Silva Lima*         PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS                                                                                 XX CCI   RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA   PROCESSO: N° XXXXX   SENTENCIANTE: MM. […]

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Administrativo

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário entre poder público e autarquia. Exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Direito adquirido. Expectativa de direito.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário entre poder público e autarquia. Exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Direito adquirido. Expectativa de direito.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXX REEXAME DE SENTENÇA […]

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Teoria Constitucional

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Natureza da liminar. Princípios da publicidade e da motivação das decisões. Rito adotado.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Natureza da liminar. Princípios da publicidade e da motivação das decisões. Rito adotado.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXX AGRAVANTE: XXXXXXXXXX AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA RELATORA […]

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Tributário

Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada.

Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada.     Fernando Machado da Silva Lima*     PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS  – XX CCI   RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL   PROCESSO: N° XXXXX   SENTENCIANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA XX  VARA […]

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Previdenciário

Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Revisão de Pensão. Integralidade. IPASEP.

Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Revisão de Pensão. Integralidade. IPASEP.     Fernando Machado da Silva Lima*     PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS                                                                                 XX CCI   RECURSO:REEXAME DE SENTENÇA   PROCESSO: N° XXXXXXX   SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA CAPITAL   SENTENCIADO/APTE: IPASEP – INSTITUTO DE […]

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Tributário

Agravo. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa.

Agravo. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa.     Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM    AGRAVADO : XXXXXXX […]

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