Direito Civil

Reexame de Sentença. Ação de Abstenção de uso de nome comercial com pedido de indenização por perdas e danos e antecipação de tutela. Direito ao uso exclusivo do nome comercial. Pretensão de perdas e danos.

Reexame de Sentença. Ação de Abstenção de uso de nome comercial com pedido de indenização por perdas e danos e antecipação de tutela. Direito ao uso exclusivo do nome comercial. Pretensão de perdas e danos.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXX REEXAME […]

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Administrativo

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previs

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previsão orçamentária.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO […]

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Administrativo

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas.

Reexame de Sentença.  Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO :  XXXXXXXX RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA  SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO […]

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Direito Civil

Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.

Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXXXX APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR : EXMO. DES. XXXXXXXX PROCURADORA DE JUSTIÇA : […]

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Administrativo

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO   SENTENCIADO: XXXXXX   SENTENCIADO: XXXXXXXXX   RELATOR […]

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Direito Civil

Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Suspensão do processo. Falta de fundamentação da decisão judicial. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Suspensão do processo. Falta de fundamentação da decisão judicial. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXX   RECURSO:       AGRAVO DE INSTRUMENTO        AGRAVANTE: XXXXXXXX […]

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Administrativo

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamentação legal para a sua instauração. Fato determinado. Recursos do FUNDEF. Proporcionalidade da representação partidária. Nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamentação legal para a sua instauração. Fato determinado. Recursos do FUNDEF. Proporcionalidade da representação partidária. Nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXX […]

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Tributário

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades uniprofissionais. Inconstitucionalidade da norma municipal.

Reexame de Sentença.  Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades uniprofissionais. Inconstitucionalidade da norma municipal.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA   SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]

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Direito Civil

Apelação Cível. Recurso Adesivo de Apelação. Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Cancelamento de Registro. Alienação de imóvel. Dação em pagamento. Necessidade de outorga uxória. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Juntada de doc

Apelação Cível. Recurso Adesivo de Apelação.  Ação Ordinária de Anulação de Escritura Pública e Cancelamento de Registro. Alienação de imóvel. Dação em pagamento. Necessidade de outorga uxória. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Juntada de documento aos autos. Fixação de honorários. Recurso manifestamente protelatório.  Litigância de má-fé.     Fernando Machado da Silva Lima*   […]

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Direito Civil

Apelação Cível. Pedido de falência. Falta de liquidez dos títulos. Protesto. Ônus da Prova. Saque de triplicata.

Apelação Cível. Pedido de falência. Falta de liquidez dos títulos. Protesto. Ônus da Prova. Saque de triplicata.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXXXXXX   APELADO: XXXXXXXXXXX S/A   RELATOR : EXMA. DESA. XXXXXXXXXXXXXXX   PROCURADORA DE JUSTIÇA : […]

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