Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXXXX AGRAVADO: XXXXXXXX RELATORA […]