Resumo baseado na obra de José Afonso da Silva TÍTULO III – DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL Capítulo 1 – DOS ESTADOS FEDERADOS I – FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS 89) Autonomia dos Estados: * A CF assegura a autonomia dos Estados federados, consubstanciando-se na sua capacidade de […]
LICC Comentada – Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da […]
Resumo baseado na obra de José Afonso da Silva 3a. Parte – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES TÍTULO I – DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇÃO Capítulo 1 – ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Componentes do Estado Federal: * A União, os Estados, o Distrito Federal […]
Comodato a) Definição – É empréstimo gratuito de bens não fungíveis. É empréstimo de uso. O comodatário usa o bem e depois o restitui. b) Partes – Aquele que empresta a coisa, denomina-se comodante. Já aquele que a toma emprestada, chama-se comodatário. c) Caracteres jurídicos – Tendo em vista suas características, […]
FIANÇA É espécie do gênero caução, garantia. É, juntamente com o aval, caução pessoal, fidejussória, em contraposição ao penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária em garantia, que são cauções reais. É contrato por meio do qual uma pessoa se obriga para com o credor de outra a satisfazer a obrigação, caso esta […]
CAPÍTULO 5 – DA LOCAÇÃO DE COISAS Conceito e natureza jurídica. Conceito: contrato que se destina a proporcionar a alguém o uso e gozo temporários de uma coisa infungível, mediante contraprestação pecuniária. Locação é só a de coisas. Partes: locador, senhorio ou arrendador; e locatário, inquilino ou arrendatário. Natureza jurídica: […]
CAPÍTULO 1 – DA COMPRA E VENDA Conceito e características. Conceito: contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Diferente do Código francês, no nosso o contrato não transfere o domínio (caráter […]
Robson Zanetti* Ederson Augusto Zanetti** Muitas pessoas já ouviram falar dos produtos: Champagne, dos queijos Roquefort, Camembert, do vinho de Bordeux? Esses produtos certamente que não são baratos, pois são reconhecidos mundialmente, possuem uma “marca” de que são bons. Esta “marca”, segundo o termo francês é uma “appellation d’origine”, ou traduzido, denominação […]
Bruno Crasnek da Luz* Considera-se antijurídica a conduta que, além de descrita pelo como contrária ao direito através de lei, correspondendo a uma norma penal incriminadora, não apresente causa de justificação, sendo uma só para todo o direito. A antijuridicidade configura-se pela realização do tipo objetivo, isto é, a ação que contraria uma […]
Existe uma vasta classificação para os Negócios Jurídicos. Este trabalho trata esse assunto de maneira mais genérica, atendo-se aos pontos principais dessa matéria. Para tal pesquisa, foram utilizados dois dos mais renomados e didáticos doutrinadores da área do direito civil . Vamos a elas. Quanto ao número de manifestações de vontade: Unilaterais – quando a […]
