Direito Tributário – Parte IV Gabriella Rigo* Modalidades de Lançamento Tributário – Lançamento direto – a autoridade faz o lançamento, notifica o contribuinte, e este efetua o pagamento – Ex: IPVA, IPTU. – Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes […]
Direito Tributário – Parte III Gabriella Rigo Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25/10/66 Histórico – A participação de Rubens Gomes de Souza O anteprojeto que resultou na Lei 5.172/66 estava no Congresso desde 1952, mas com a CF/46 não era viável a instalação das normas contidas […]
Direito Tributário – Parte II Gabriella Bresciani Rigo* A parafiscalidade no Direito Tributário brasileiro – Art. 7º, CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de […]
Direito Tributário – Parte I Gabriella Bresciani Rigo* Noções Gerais de Direito Financeiro Direito Financeiro X Direito Tributário É o ramo do Direito Público que abrange todas as relações financeiras do Estado. Idéia de atividade financeira do Estado. Abrange o Direito Tributário. É mais amplo. É um […]
História do Direito – Parte I Gabriella Michetti* DIREITO POSITIVO: escrito, gravado. DIREITO NATURAL: não escritos, base na moral e bom senso. DIREITO DE COSTUME: conjunto de preceitos seguidos por gerações. PENSAMENTO ZETÉTICO: Dúvida. Pode negar seu ponto de partida (função especulativa). PENSAMENTO DOGMÁTICO: Formação de opinião. Campo, embora […]
Ciência Política e Direito Ricardo Macellaro Veiga * O nosso objeto de estudo é o Estado; uma sociedade política, juridicamente organizada, sob dois aspectos: Material – população (humanos) e território; Formal – poder político e ordem jurídica (lei). (Acrescenta uma visão do Direito – IED: direito natural […]
Notas elementares sobre competência* Intimamente ligados ao instituto da jurisdição, a investidura e a competência ocupam, atualmente, o centro das preocupações dos processualistas instrumentalistas. O campo da investidura está ligado ao fato de que a jurisdição, conceito abstrato, depende de “alguém para exercê-la”, o qual deve receber a outorga desse “poder” de realizá-la, […]
Da Prática da Discriminação e do preconceito com Ato Ilícito* Na esfera civil, a responsabilidade se define pelo dever de reparar os interesses privados, não importando tenha o ato praticado infringido disposição penal. A responsabilidade civil, de forma simples, pode ser definida como sendo a obrigação de reparar o dano causado a outrem. […]
Da Prática da Discriminação e do Preconceito como Crime* A conduta que contrariar a norma, incidindo no tipo penal definido em lei, será denomina como ato antijurídico, ou seja, um comportamento contrário ao que prescreve o Direito. Deve o infrator responder pela respon¬sabilidade penal, se a conduta praticada estiver expressamente proibida em dispositivo penal como […]
1. Quais as garantias constitucionais atribuídas aos magistrados e membros do MP? Qual a razão dessas prerrogativas? As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta […]
