Livros importantes sobre introdução ao Direito Penal BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990, 136p. BECCARIA Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução por Florio De Angelis. Bauru: Edipro, 1993. SCHWARTZ, Stuart B. Burocracia e sociedade no Brasil colonial. Tradução por Maria Helena Pires Martins. São Paulo: Perspectiva, […]
Foi James Goldschmidt, quem, em sua obra Der Prozess als Rechtslage (Berlin, 1925) (“O Processo como situação jurídica”), construiu a natureza jurídica do processo de uma nova perspectiva: O processo como conjunto de situações processuais pelas quais atravessam as partes até chegar a uma sentença definitiva. Fundou, por assim dizer, – A teoria […]
Da Prática da Discriminação e do preconceito com Ato Ilícito* Na esfera civil, a responsabilidade se define pelo dever de reparar os interesses privados, não importando tenha o ato praticado infringido disposição penal. A responsabilidade civil, de forma simples, pode ser definida como sendo a obrigação de reparar o dano causado a outrem. […]
Da Prática da Discriminação e do Preconceito como Crime* A conduta que contrariar a norma, incidindo no tipo penal definido em lei, será denomina como ato antijurídico, ou seja, um comportamento contrário ao que prescreve o Direito. Deve o infrator responder pela respon¬sabilidade penal, se a conduta praticada estiver expressamente proibida em dispositivo penal como […]
Bruno Crasnek da Luz* Considera-se antijurídica a conduta que, além de descrita pelo como contrária ao direito através de lei, correspondendo a uma norma penal incriminadora, não apresente causa de justificação, sendo uma só para todo o direito. A antijuridicidade configura-se pela realização do tipo objetivo, isto é, a ação que contraria uma […]
Otávio Goulart Minatto * 1. Causas de extinção da punibilidade Conceito: São as causas que excluem o direito do Estado de punir. O art. 107, do CP, enumera uma série de causas, porém há outras presentes e legislação diversa. 1.1 Morte do agente (inciso I) Conceito: Esta causa baseia-se em dois princípios. O […]
Otávio Goulart Minatto * 1. Efeitos da condenação Princípios: É a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito, multa, etc. Secundários: São os efeitos que repercutem na esfera penal. a) Induz a reincidência; b) Impede o sursis e o revoga, quando já foi dado; c) Revoga o livramento […]
Otávio Goulart Minatto * 1. Da aplicação da Pena Art. 68: A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Elementar: É tudo aquilo que define um crime. Se alguma arte do […]
Otávio Goulart Minatto* 1. Da sanção penal Conceito de pena: É a aplicação de uma sentença pela prática de uma infração penal, que restringe ou priva um bem jurídico com a função de punir, readaptar socialmente o agente e impedir novas transgressões pela intimidação. Características da pena: a) Legalidade: A pena deve […]
Otávio Goulart Minatto* 1. Culpabilidade Conceito: É a fase da análise da conduta que se discute se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Por isso, a culpabilidade não está inserida no crime, é um elemento externo. Logo, a culpabilidade não define se uma conduta é crime ou não. Ela apenas […]
