PL – 7050/02 PROPOSTO PELO SENADO FEDERAL “Art. 165-A. Transportar bebidas alcoólicas na cabine do motorista, nos veículos de transporte coletivo, ou fora do porta-malas ou outro compartimento de bagagens, nos demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade”. O Projeto de Lei 7050/02 […]
Sempre que alguém recebe uma autuação por desobediência ao semáforo, a primeira justificativa que vem à mente é de que “não passei no vermelho, estava amarelo…”. Como já ouvimos opiniões e comentários de pessoas (autoridades ou não) que no amarelo é para diminuir a velocidade e parar, e não aumentar a velocidade para passar, entendemos […]
É impressionante o aumento dos homicídios praticados com dolo eventual no trânsito. A todo momento a imprensa noticia a ocorrência de mais um fato (não ouso nesse momento usar a palavra `acidente`) em que o autor (condutor) teria assumido o risco de matar com o veículo e envolveu-se numa tragédia. O crime culposo é aquele […]
Está em discussão no CONTRAN a regulamentação de fiscalização feita com câmeras mediante a transmissão das imagens obtidas em tempo real, mediante a observação de um agente de trânsito, o qual estaria legitimado a lavrar os Autos de Infração pelas imagens observadas. Para simplificar: instala-se uma câmera em determinado local e seu telespectador (agente de […]
Com a entrada em vigor da Resolução 356 do CONTRAN que regulamentam as atividades de motofrete e mototáxi a voltou a discussão o transporte de gás e de garrafões de água para entrega, e que se for remunerada deve submeter-se às exigências da Resolução. Fizemos esse destaque porque se o transporte for gratuito não se […]
No dia 22/07/2011 foi publicada a Lei 12452, a qual fez alterações no Art. 143 do Código de Trânsito, em especial a categoria de habilitação exigível para tracionar trailers e conduzir motor-home (motor-casa). Trailers são reboques ou semirreboques (portanto são tracionados por veículo motorizado) destinados a alojamento ou para desenvolvimento de atividades diversas (escritório, consultório, […]
A Lei 12.436 (D.O.U. de 07/07/2011) veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais através da oferta de prêmios por metas (produtividade), dispensa de pagamento ao consumidor pelo não cumprimento do prazo ou estabeleça competição entre os motociclistas. A discussão entre os especialistas na área de trânsito, porém o […]
A Multa N.I.C. (Não Indicação do Condutor) é aquela aplicada quando num veículo de propriedade de pessoa jurídica é cometida infração de responsabilidade do condutor, e sendo notificado esse proprietário, deixa de indicar o infrator no prazo ou faz a indicação de forma ineficaz. Quando se trata de veículo de propriedade de pessoa física a […]
O Código de Trânsito em seu Art. 298 traz um elenco de circunstâncias agravantes para os crimes de trânsito, e dentre elas a constante no inc. V merece comentário. Segundo o dispositivo a pena será agravada ‘quando a profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga’. A dificuldade estaria […]
A pessoa que pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação, após a realização dos exames físicos e psicológicos, aprendizagem teórico-técnica , fazer o exame teórico-técnica, o candidato fará a aprendizagem prática, e o exame prático. Para esse exame prático deverá ser utilizado um veículo com as características daquela categoria pretendida. Para a primeira habilitação, que […]