Processo Penal

Só mesmo o Supremo Tribunal Federal: citação e interrogatório no mesmo dia

Só mesmo o Supremo Tribunal Federal: citação e interrogatório no mesmo dia[1] A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Habeas Corpus (HC) 98434, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa pedia a nulidade absoluta do processo, alegando que a citação e o interrogatório ocorreram no […]

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Processo Penal

O Supremo Tribunal Federal não sabe o que fazer com o art. 81 do Código de Processo Penal: A perpetuação da Jurisdição

O Supremo Tribunal Federal não sabe o que fazer com o art. 81 do Código de Processo Penal: A perpetuação da Jurisdição[1]                                                                                                                       É cediço, e se aprende logo nas primeiras aulas de Direito Processual Penal, que verificada a reunião de duas infrações penais em razão da conexão (art. 76, I, II e III, […]

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Processo Penal

O Prequestionamento e o Habeas Corpus

O Prequestionamento e o Habeas Corpus[1]                                                            Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da […]

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Processo Penal

A prisão domiciliar e o estatuto da criança e do adolescente

A PRISÃO DOMICILIAR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE[1]                                                            Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, que alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: […]

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Processo Penal

O art. 421 do Código de Processo Penal, o princípio da presunção de inocência, o postulado do devido processo legal e a garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição

O ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO[1]  “Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto.”[2]                                                            A […]

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A possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública e o recebimento dos vencimentos – a posição do Supremo Tribunal Federal

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[1]                                                            Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Não conheceu o Habeas Corpus nº. 21035, impetrado por um Prefeito que pretendia reverter decisão de Ministro do […]

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Processo Penal

A fiança e a pobreza – a posição do Supremo Tribunal Federal

A FIANÇA E A POBREZA – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[1]                                                            Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus nº. 114731 para garantir liberdade provisória ao pedreiro V.S.D., com a dispensa do pagamento de fiança. A custódia dele foi mantida cautelarmente pela Justiça paulista em razão […]

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Processo Penal

Linchamento

LINCHAMENTO[1] “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: verifica-se uma passagem gradual na solução dos conflitos do plano da força bruta para o plano da força jurídica. Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a […]

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Processo Penal

A mutatio libelli e o indispensável contraditório – a posição do Supremo Tribunal Federal

A mutatio libelli e o indispensável contraditório – a posição do Supremo Tribunal Federal[1]                                                            Reafirmando a absoluta e indispensável necessidade do contraditório na mutatio libelli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus nº. 116607, impetrado pela defesa do militar M.F.S., e determinou ao Superior Tribunal Militar que proceda a um […]

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Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria de Penha na área cível

UMA VERDADEIRA ABERRAÇÃO PROCESSUAL E ALGO QUASE INACREDITÁVEL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DE PENHA NA ÁREA CÍVEL[1]  I – INTRODUÇÃO                                                            Pela primeira vez, “o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em Ação Cível, sem existência de […]

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