Finalmente a Cf/88 prevaleceu: TSE, MP e o sistema acusatório[1] No início do ano escrevemos um artigo em que transcrevíamos uma matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo, na edição do dia 10 de janeiro deste ano de 2014, em matéria assinada pelos jornalistas Andreza Matais e Fabio Fabrini, que estampava a […]
Como se sabe, o art. 5º. X estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo […]
Só mesmo o Supremo Tribunal Federal: citação e interrogatório no mesmo dia[1] A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu o Habeas Corpus (HC) 98434, impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa pedia a nulidade absoluta do processo, alegando que a citação e o interrogatório ocorreram no […]
O Supremo Tribunal Federal não sabe o que fazer com o art. 81 do Código de Processo Penal: A perpetuação da Jurisdição[1] É cediço, e se aprende logo nas primeiras aulas de Direito Processual Penal, que verificada a reunião de duas infrações penais em razão da conexão (art. 76, I, II e III, […]
O Prequestionamento e o Habeas Corpus[1] Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da […]
A PRISÃO DOMICILIAR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE[1] Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, que alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: […]
O ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO[1] “Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto.”[2] A […]
A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[1] Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Não conheceu o Habeas Corpus nº. 21035, impetrado por um Prefeito que pretendia reverter decisão de Ministro do […]
A FIANÇA E A POBREZA – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[1] Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus nº. 114731 para garantir liberdade provisória ao pedreiro V.S.D., com a dispensa do pagamento de fiança. A custódia dele foi mantida cautelarmente pela Justiça paulista em razão […]
LINCHAMENTO[1] “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: verifica-se uma passagem gradual na solução dos conflitos do plano da força bruta para o plano da força jurídica. Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a […]
