O sigilo na representação perante o Conselho de Ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados[1] Um Deputado Federal que reponde a uma Representação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, conseguiu, em sede de liminar, ter imediato acesso ao procedimento e tirar cópia dos autos, inclusive dos seus apensos. […]
A Intimação da Decisão de Pronúncia: Editalícia ou Pessoal? [1] No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, alterando os arts. 413 e 415 do Código de Processo Penal, determinando-se que a intimação da decisão de pronúncia, doravante, fosse feita por edital, ainda que se tratasse de acusado solto e não […]
Breve esboço a respeito da inexistência de uma Teoria Geral do Processo[1] Este pequeno artigo trata-se de uma espécie de resumo da minha obra “Crítica à Teoria Geral do Processo”, publicada pela Editora LexMagister, 2014, Porto Alegre/RS. (http://www.multieditoras.com.br/produto.asp?id=1081&site=1).[2] Obviamente que, como todo resumo, não podemos nos aprofundar sobre o tema (como o fizemos no livro […]
A Ética do Promotor de Justiça Criminal nos Estados Unidos da América[1] O correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos, João Ozorio de Melo, publicou no dia 08 de julho de 2014 um artigos denominado “ Notícias Estados Unidos da América criam sistema de controle no Ministério Público para evitar condenações erradas.” Segundo ele […]
Os julgamentos da Apelação e do Recurso Especial – O postulado do Devido Processo Legal, os princípios do Juiz Natural e o da Proporcionalidade e o direito de ser julgado sem dilações indevidas[1] INTRODUÇÃO Decisão do Ministro Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça que impedia julgamento de recurso de apelação interposto no […]
MORAES, A.M.[1] Dualidade: “Tem vezes que sei o que quero. Em outras percebo que não. Por um beijo às vezes espero. Em outras é pelo aperto de mão. Às vezes quero ser esquecido. Em outras preciso ser lembrado. Passar às vezes despercebido. Em outras passar sendo notado. Quero sentir, por vezes, o ar da noite. […]
O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função[1] O Ministro Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação nº. 17678 para suspender decisão que afastou um Prefeito. Na reclamação, questiona-se decisão que foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para fins de responsabilização […]
O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal[1] O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. A discussão se dá (sic) no […]
O Recurso Criminal, a Formação do Instrumento e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição[1] A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ao deferirem o Habeas Corpus nº. 114456, por unanimidade […]
A Lesão Corporal Culposa no Trânsito e a Aplicação da Lei nº. 9099/95[1] O art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro determina que “aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, […]
