O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: Assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88[1] O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 19 não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados. […]
Dispõe o art. 144 do Código Penal que “se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” Este dispositivo da lei penal consagra em nosso […]
A Lei 13.285/16 acrescenta um artigo 394 – A no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prioridade de andamento para os processos que apurem a prática de crime hediondo em todas as instâncias. Um primeiro ponto a reparar é que a redação deixou em aberto se essa concedida prioridade também abrange ou não os chamados […]
Foi promulgada a Lei 13.271/16 que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais. O artigo 1º. da legislação sob comento proíbe terminantemente essa busca pessoal invasiva, seja em “empresas privadas”, seja em “entidades da administração pública direta ou indireta”. Perceber-se-á que essa legislação tem caráter híbrido, pois que […]
Finalmente, na sessão do último dia 03 de março, de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que se aplica ao processo penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da instrução criminal, conforme previsto no art. 400 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus nº. 127900). Em seu voto, […]
Em recente decisão (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavaski) o Supremo Tribunal Federal, suposto “Guardião da Constituição”, alterou entendimento daquela própria corte superior sobre a questão do trânsito em julgado de decisões condenatórias criminais sobre as quais pendem recursos na via extraordinária (recursos extraordinário ou especial). O entendimento anterior, em acordo com a Constituição Federal […]
A Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima […]
Muito já se escreveu acerca da possibilidade da condução coercitiva no Processo Penal brasileiro, razão pela qual temos muito pouco a acrescentar àqueles que defenderam a sua ilegalidade, ressalvando as hipóteses dos arts. 201, parágrafo primeiro (em relação às vítimas recalcitrantes nos crimes de ação penal pública), 218 e 278 (relativamente às testemunhas faltosas e […]
LEANDRO CAMARGOS HERCULANO[1] RESUMO O presente artigo jurídico objetiva demonstrar que a busca da verdade real (ou princípio da verdade real) na atual ordem constitucional, com a predominância do sistema processual acusatório, onde o sujeito passivo deixa de ser mero objeto de provas e passa a ocupar os holofortes dos direitos e das garantias constitucionais, […]
No Processo Penal brasileiro a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos arts. 105 e 147 da Lei nº. 7.210/84.[1] Mesmo em relação à pena de multa, tampouco será possível a execução penal por meio de provocação do Ministério Público, tendo em vista a […]
