Processo Penal

A investigação criminal “supervisionada”: O STJ decide contra entendimento do STF (haja insegurança jurídica e falta de integridade jurisprudencial)

Segundo decidiu semana passada o Superior Tribunal de Justiça, a instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público, relativos a agentes público com foro por prerrogativa de função, não depende de prévia autorização do respectivo Tribunal. O entendimento foi adotado pela Quinta Turma, que acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte contra […]

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Processo Penal

Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o Delegado de Polícia lavre auto de “não – prisão” em flagrante em qualquer caso de condução de capturado

Tem sido recorrente, em alguns casos isolados (e nem por isso menos absurdos), o recebimento de expedientes do Ministério Público, requisitando providências administrativas e criminais contra Delegados de Polícia, sob a alegação de prática de “Prevaricação” e “Improbidade Administrativa”, tendo em vista casos em que foram apresentados indivíduos capturados pela Polícia Militar com voz de […]

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Processo Penal

O Ministério Público é parte no Processo Penal

Há muito tempo é corrente a afirmação de que o Ministério Público, embora integrando o polo acusador no Processo Penal, não seria propriamente “parte” na relação processual que seria, em verdade, despida de “lide”. O Ministério Público estaria em uma posição idealizada e marcada por uma suposta imparcialidade que lhe retiraria, no Processo Penal, a […]

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Processo Penal

A investigação criminal e a prerrogativa de foro – O caso do ex-Senador da República

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão do último dia 25, acolheu parcialmente o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 135683, impetrado pela defesa de um ex-Senador da República (então filiado ao Democratas e Procurador de Justiça), invalidando as interceptações telefônicas realizadas no âmbito das investigações criminais, que serviram de […]

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Processo Penal

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo: A questão da inconstitucionalidade

Com sustento no artigo 109, IV, CF a Lei 13.260/16 estabelece a atribuição de Polícia Judiciária para a investigação criminal dos casos de terrorismo à Polícia Federal e a competência para o processo e julgamento à Justiça Federal. Para tanto, cria uma prévia determinação legal de que os crimes de terrorismo “são praticados contra o […]

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Processo Penal

Era só o que nos faltava: O Ministério Público conspirando contra a audiência de custódia – o caso baiano

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu uma ordem de Habeas Corpus (Processo nº. 0011177-87.2016.8.05.0000, originário da Comarca de Feira de Santana), atendendo a um pedido do paciente que alegava, dentre outras ilegalidades, a não realização, oportuno tempore, da audiência de custódia. Ressalte-se que o parecer do Ministério Público na […]

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Processo Penal

A Polícia Rodoviária Federal e as funções de polícia judiciária – Uma distorção grave

Foi amplamente noticiado pela imprensa local que o Ministério Público da Bahia realizou, no último dia 04 de outubro, a “Operação Leopoldo” (estes nomes são impagáveis, convenhamos…), quando dois Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia foram conduzidos coercitivamente para interrogatório. A notícia foi dada por meio de entrevista coletiva, estilo “Operação Lava-Jato” (sem […]

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Processo Penal

A proibição da reformatio in pejus indireta no júri

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão do dia 27 de setembro, “decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri“, razão pela qual o Ministro Luiz Edson Fachin “determinou que um condenado por homicídio sofra só as […]

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Processo Penal

O juiz Sérgio Moro desafia até Súmula Vinculante!

Sérgio Moro aprontou mais uma: decretou sigilo do inquérito da Polícia Federal que investiga crimes relacionados ao Setor de Operações Estruturadas da empreiteira Odebrecht, afirmando que, “como as investigações dos pagamentos nesse setor têm desdobramentos imprevisíveis, o que poderá levar à necessidade de novas diligências, inclusive novas quebras e buscas, decreto sigilo sobre estes autos […]

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Processo Penal

A regulamentação do uso das algemas na execução penal

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro, o Decreto nº. 8.858/16, regulamentando o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, que trata do uso das algemas no processo de execução da pena. Segundo a norma legal, o emprego de algemas levará sempre em consideração […]

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