Lei de execução fiscal. Aspectos polêmicos Kiyoshi Harada* Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional. 1 Introdução A Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830, de 22 de setembro […]
Execução Fiscal. Exame do anteprojeto Kiyoshi Harada* A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou um anteprojeto de lei de execução fiscal para tentar reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais e ultimar a rápida arrecadação da receita tributária. Este anteprojeto surgiu do diagnóstico da realidade existente: a extrema morosidade do Poder […]
Precatórios Judiciais. Constituição de fundo para seu pagamento Kiyoshi Harada* A Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, prevê a utilização de 70% dos recursos depositados no pagamento de precatórios judiciais e da […]
Precatório judicial. Créditos alimentícios e obrigações de pequeno valor Kiyoshi Harada* Neste breve estudo, abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial: a insubmissão dos créditos de natureza alimentícios à ordem cronológica referida no texto constitucional e o sentido da vedação da expedição da precatórios complementares ou suplementares do pagamento realizado, bem […]
Precatórios de pequeno valor. Parcelamento Kiyoshi Harada* Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra a Fazenda Pública, por conta de dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário. É forma de execução por quantia certa contra Fazenda Pública, regulada pelo art. 730 do […]
Breves Anotações sobre o Princípio da Razoabilidade na Concessão da Tutela Antecipada Beatriz Castilho Daniel * Sem sombra de dúvidas, a criação do Instituto da Antecipação da Tutela, ora modificado pela lei 8.952/94, trouxe nova redação para o artigo 273 do Código de Processo Civil, constituindo umas das grandes inovações para […]
Jurisdição, processo e controle Atahualpa Fernandez * Athus Fernandez ** O mau (e/ou descontrolado) uso do poder é, depois de tudo, a essência da tirania. E o exercício do poder na Administração da Justiça não constitui nenhuma exceção a esta regra. Os juízes estão habilitados pela Constituição da […]
Aplica-se a Multa de 10% do Art. 475-J na Execução Provisória? Rodrigo César Faquim * Existe interessante controvérsia a respeito da incidência da multa de 10% prevista no caput do art. 475–J, do C.P.C. à execução provisória. Muitos doutrinadores ainda não se manifestaram sobre o assunto, mas, mesmo os poucos […]
Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução. Gisele Leite Fraude, do latim frau dis significa ato desonesto praticado com a intenção de enganar, transgredindo leis ou regulamento. Através da propositura de um processo de execução ou de processo de conhecimento de cunho condenatório, o autor-credor alcançará e atingirá […]
Considerações sobre a nova execução de sentença ou a medievalização da execução Gisele Leite O Código de Processo Civil Brasileiro foi elaborado a partir de teorias sustentadas pelo processualista italiano Enrico Túlio Liebman que até hoje exerce relevante influência sobre todo o sistema processual pátrio. Assim não é exagero afirmar […]
