Aplicação da Súmula Vinculante Nº 08 do STF – Breve Roteiro (Prescrição e Decadência De Dívidas Com o INSS). Antonio Carlos Antunes Junior * 1. Introdução O STF decidiu recentemente editar a Súmula vinculante nº 08 para fins de ratificar o entendimento majoritário dos Tribunais superiores de que as dívidas […]
Pensão por Morte Ana Paula Brandão Ribeiro* INTRODUÇÃO O Direito Previdenciário é um ramo jurídico que possui, dentre outras finalidades, atingir o fim precípuo do Estado Moderno: efetivar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, título VIII, trata especificamente da Ordem Social, […]
Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviço Kiyoshi Harada* Com o fito de custear as despesas com a reposição das correções monetárias dos saldos nas contas vinculadas, sonegadas pelos diferentes Planos Econômicos, veio à luz a Lei Complementar nº 110, de 29-6-2001, criando duas contribuições sociais sobre […]
A falsa polêmica em torno da aposentadoria e solução equivocada Kiyoshi Harada* Veio à tona discussão acerca da aposentadoria integral do trabalhador, alimentando falso problema que inexiste, pelo menos, por ora. Setores do governo entenderam que a aposentadoria integral no setor privado está a exigir a conjugação do tempo de contribuição […]
Solidariedade social J. A. Almeida Paiva * Em um país onde mais de 50 milhões de pessoas vivem abaixo da linha de pobreza, outro tanto não recebem aposentadoria e outros recebem quantias irrisórias, há classes que recebem 50, 60, 70, 80 ou mais vezes um salário mínimo por mês, além […]
Victor Paulo Kloeckner Pires*, Clarice de Azevedo** Percepção de Pensão por Morte: Concorrência Viúva e Ex-espôsa Alimentada Resumo: O presente trabalho visa proporcionar uma introdução a um tema que tem gerado grandes controvérsias no Brasil atualmente na seara do Direito Previdenciário: o rateio da pensão por morte entre viúva e […]
INSS inaugura no direito positivo a união estável homossexual Maria Berenice Dias* Indispensável reconhecer que a sexualidade integra a própria condição humana. Ninguém pode realizar-se como ser humano se não tiver assegurado o respeito ao exercício da sexualidade, conceito que compreende a liberdade sexual e a livre orientação sexual. Trata-se, assim, […]
